Desde 1970 uma série de iniciativas, conferências e cúpulas das Nações Unidas foram adotadas na tentativa de formar uma base sólida para o Desenvolvimento Sustentável e as Agendas para sua promoção. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, denominada Conferência de Estocolmo, ocorrida em 1972, marcou uma significativa etapa na política socioambiental global. Assim, resultaram inúmeras questões que continuam a influenciar e a motivar as relações entre os atores internacionais. Como exemplo, a Conferência levou à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) (SEQUINEL, 2002; DE PASSOS, 2009).
Em 1982 uma avaliação dez anos após Estocolmo aconteceu sob a supervisão do PNUMA, em Nairóbi. Emergiu desta o clamor para a formação de uma Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, implementada em 1983, designada como presidente a então Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland. Em 1987, os resultados dessa Comissão deram origem ao Relatório Nosso Futuro Comum, também conhecido como Relatório Brundtland (KLEEBE, 1988).Em 1992, com a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, foi realizada a II Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad). Dentre os documentos aprovados podem-se citar inclusive, a Convenção sobre Mudanças Climáticas, a Declaração de Princípios sobre Florestas e a Agenda 21. Agenda 21 como programa de ação global em 40 capítulos, Declaração do Rio, um conjunto de 27 princípios por meio dos quais deveria ser conduzida a interação dos seres humanos com o planeta e a Convenção sobre Diversidade Biológica (RIBEIRO, 2009).
Em 1995, a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Social, em Copenhague, diferentemente das demais conferências da agenda social da ONU na década de 90, não teve precedentes. Foi o primeiro grande encontro internacional havido sobre o tema do desenvolvimento social. Cabe mencionar, que a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, com forte repercussão mundial, destacou-se tanto pela intensa participação dos chefes de Estado e da sociedade civil, como pelo enfoque dado à igualdade entre mulheres e homens. O CERNE FOI “revisar o tema da igualdade”. Na Conferência de Pequim porém, o processo ampliou-se – tratando de Mulheres e de gênero. A conferência resultou na elaboração da Plataforma de Pequim, que representou um marco para a “Agenda de Gênero” no mundo, ao oferecer uma nova forma na promoção de políticas públicas. A partir de uma análise de gênero, e ao elencar doze áreas críticas de preocupação que representam os principais obstáculos para o avanço das mulheres, exigiam ações concretas dos governos e da sociedade civil (MATTAR e DINIZ, 2012).
Assim, em 1997, a 19ª Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, conhecida como Rio+5, foi realizada para revisar a implementação da Agenda 21. Nota-se que a descrição de desenvolvimento sustentável prescrita pela Agenda 21 impunha mudanças radicais nos sistemas de valores e nos processos institucionais vigentes. Tal mudança jamais poderia ocorrer em curto prazo. Uma série de lacunas foram identificadas, particularmente no que se refere às dificuldades para se alcançar a equidade social e reduzir os níveis de pobreza. Principalmente nos países em desenvolvimento, o elevado aumento da pobreza e extrema POBREZA, pela redução dos níveis de ajuda financeira internacional, pelo crescimento das dívidas externas e pelo fracasso no aperfeiçoamento de medidas como transferência de tecnologia, coordenação institucional e redução dos excessivos níveis de produção e consumo. A Rio+5 reforçou a necessidade de ratificação do que ficou acordado na Rio-92 e de maior eficiência na implementação do crescente número de convenções e acordos internacionais referentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento (MOTA et al.,2008).
A Rio+10, como ficou conhecido o evento, ocorreu trinta anos depois da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, sediada em Estocolmo. A Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU (CDS) sugeriu a realização, em 2002, de uma nova cúpula mundial, desta vez sobre Desenvolvimento Sustentável - A Cimeira da Terra, em Joanesburgo, na África do Sul. O objetivo principal era rever as metas propostas pela Agenda 21 e direcioná-las às realizações em áreas que requeriam esforço adicional para sua implementação, assim como refletir sobre outros acordos e tratados da Rio-92 (SEQUÍNEL, 2002).
Somam-se as conferências, incluindo os resultados da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, a Terceira Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Países em Desenvolvimento Sem Litoral e a Terceira Conferência Mundial da ONU sobre a Redução do Risco de Desastres como alguns exemplos.
Essas Agendas refletem as assimetrias de poder e política; as perspectivas e o contexto no qual foram elaboradas. Sociedade e Capitalismo. Diversidade e Economia. Competitividade e Educação. Institucionalização e Tecnologia. A integração de instrumentos consistentes como a Agenda 21, o Plano Diretor Participativo e o Plano Plurianual Municipal, com efetiva participação da sociedade. Promoveria e destravaria conhecimento e as relações sociais como uma grande oportunidade para o cumprimento dos objetivos propostos e para o avanço da sustentabilidade do desenvolvimento no mundo (REZENDE, 2008).
No Brasil, a gestão do desenvolvimento sustentável pressupõe a integração de esforços de setores e a ampliação dos horizontes de projetos ao fundamentar-se antes sobre planejamento estratégico e desenvolvimento para além do nível local e imediato. Uma das dificuldades encontradas nessa gestão é a carência de instrumentos que permitam essa integração e a total ausência de interesse (RIBEIRO et al., 2013). Logo, atender aos “objetivos” de igualdade com crescimento simultaneo em uma economia como a brasileira, que é regida em grande parte pelas leis de mercado e ainda influenciada por profundas transformações estruturais, associadas à transição de uma economia subdesenvolvida e semi-industrializada, com excedentes de mão-de-obra e outro extremo marginalizadas, para uma plenamente desenvolvida. (LOCATELLI, 1988 apud DÓRIA, 2013).
A análise sobre a desigualdade será aqui estabelecida no contexto socioeconômico, da pobreza e extrema pobreza no Brasil. Então, segundo o IPEA, 2001, o Brasil, tanto em termos absolutos como relativos, não pode ser considerado um país pobre. Mas, reconhecido como um país extremamente injusto. E a injustiça social encontra-se na origem do enorme contingente de pobres em nossa sociedade. Consideram-se as questões de equidade e justiça social, a experiência passada e atual e é frustrante: o aumento da concentração de renda no ápice da pirâmide socioeconômica que não exerce a melhoria no bem-estar dos segmentos mais pobres no país. Os dados disponíveis sobre os rendimentos das famílias para o ano de 1980 mostram com muita clareza o fenômeno da disparidade de renda no Brasil. Nesse ano, o grupo que abrangia os 10% das famílias mais ricas absorveu 45,2% do total dos rendimentos familiares, enquanto os grupos mais pobres, representados por 50% das famílias brasileiras, recebeu somente 13,3%, valor correspondente ao rendimento auferido por apenas 1% das famílias mais ricas do país (IPEA, 2001; LOCATELLI, 1988).
Aquém e muito longe do ideal, tanto na cobertura e universalidade das ações, como na qualidade dos serviços, nas condições devidas de cidadania plena, no entanto, mudar as condições sociais de pobreza numa nação que tem no cerne uma estrutura de desigualdade, é um desafio muito grande que dependerá também de gestão. Primeiro, Planejamento de Estado, as políticas decorrentes de médio e longo prazo que tenham de fato o objetivo de instalar e ampliar a cidadania de seu povo. Provedora da cidadania através de políticas sociais estruturadas que protejam a sociedade como um todo e não somente para pobres (CASTEL, 1999 apud IPEA, 2011).
A Resolução nº 55/2 da Assembléia Geral da ONU, que recebeu o nome de Declaração do Milênio das Nações Unidas, foi o marco fundador dos Objetivos do Milênio - ODM. A declaração foi adotada por representantes de 191 países na 55ª sessão da Assembléia Geral, também conhecida como a Cúpula do Milênio das Nações Unidas, realizada entre 6 e 8 de setembro de 2000, em Nova York. Segundo esse documento, o principal desafio, no momento, era conseguir que a globalização fosse positiva para todos e todas, considerando a distribuição desigual dos benefícios e dos custos dela (ONU, 2000). A declaração reconheceu que países em desenvolvimento ou com economias em transição eram os que mais enfrentavam dificuldades, de forma que era necessário um esforço amplo para uma globalização equitativa e inclusiva (ONU, 2000).
Os 8 (oito) Objetivos, assim definidos, são: reduzir a pobreza, atingir o ensino básico universal, a igualdade entre os sexos e autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater o HIV/ Aids, a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Somam-se: 21 (vinte e uma) metas e 60 (sessenta) indicadores, consistindo num plano de ação mundial até 2015 (ONU, 2000).
ODM 1 - Erradicar a pobreza extrema e a fome
Meta 1.1 - Reduzir à metade a proporção de pessoas cuja renda seja inferior a U$1,25 por dia.
Meta 1.2 - Alcançar emprego pleno, produtivo e decente para todos, inclusive mulheres e jovens.
Meta 1.3 - Reduzir à metade a proporção de pessoas que sofrem com a fome.
POBREZA e POBREZA EXTREMA
No mundo, de acordo com o Relatório das Nações Unidas sobre os ODM de 2012, a proporção de pessoas que viviam com menos de 1,25 dólares diminuiu de 47% em 1990 para 24% em 2008 (de 2 para 1,4 Bilhões). Isto indicava que a Meta 1.1 seria alcançada em 2015 (UN, 2012).
No Brasil séries históricas sobre a frequência da pobreza no país indicavam declínios substanciais nos anos 70 e estagnação ou declínios muito lentos nas décadas de 80 e 90. Em 1999 cerca de 54 milhões de brasileiros eram pobres, dos quais 22 milhões indigentes (pobreza extrema). Esse enorme contingente de pobreza inquietava, sobretudo, porque as experiências dos países com renda per capita semelhante à brasileira tornam evidente o caráter excepcional de sua magnitude. Por exemplo, se o grau de desigualdade de renda brasileira correspondesse à média da desigualdade dos países com níveis de renda per capita similares ao Brasil, tenderíamos a ter cerca de 10% de pobres ao invés de 34% (HENRIQUES, 2001). As mais altas no mundo, pouco se alterou ao longo das últimas décadas (Pastore et. al., 1983; Tolosa, 1001; Rocha, 2001 apud MONTEIRO, 2003).
Segundo Roma (2019):
“Em 2012, as taxas definidas pelas linhas nacional (renda de até R$ 70,00 por mês) e internacional (US$ PPC 1,25 ao dia – A paridade do Poder de Compra [PPC] - em inglês, Purchasing Power Parity [PPP] - é um método alternativo à taxa de câmbio. Muito útil para comparações internacionais, mede quanto uma determinada moeda poderia comprar se não fosse influenciada pelas razões de mercado ou de política econômica que determinam a taxa de câmbio) de pobreza extrema estavam muito próximas: 3,6% e 3,5%, respectivamente. No entanto, a queda de 1990 a 2012, medida pela linha nacional, foi menos acentuada: de 13,4% para 3,6%, ante uma variação de 25,5% para 3,5% medida pela linha internacional. Essa diferença ocorre porque a linha internacional é nominal, o que leva à superestimação da pobreza extrema no passado. Já a linha nacional encontra-se deflacionada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, o que mantém seu poder de compra constante ao longo do tempo”.
“Assim, considerando-se a linha internacional, o Brasil obteve em 2012, último ano da série incluída no relatório nacional de 2014, uma redução da taxa de pobreza extrema a um sétimo daquela existente em 1990. Considerando-se a linha nacional, por sua vez, a redução da taxa de pobreza extrema atingiu, em 2012, aproximadamente um quarto do valor de 1990, atingindo igualmente a meta estabelecida de modo voluntário pelo Brasil”.
No Brasil, em 2012, a definição de extrema pobreza era aplicada a famílias com renda per capita de até R$100 por mês. Porém, o rendimento médio mensal real domiciliar per capita no Brasil era de R$ 1.555. Vale lembrar que a renda per capita é o valor resultante da divisão entre todo o dinheiro que entra mensalmente na sua família dividida pelo número de membros.
A partir de 2015, a desigualdade de renda no Brasil começou a aumentar novamente, após um período de queda. A pobreza no Brasil diminuiu significativamente de 2000 a 2015. De acordo com o IBGE, em uma década, a taxa de pobreza no país caiu de 44% para 22% da população. Apesar dessa melhora, em 2018, ainda havia 46 milhões de brasileiros vivendo na pobreza.
Os números são claros nesse sentido. Em 1979, a parcela apropriada pelos 10% mais ricos da população brasileira correspondia a 47,4% da renda total. Vinte anos mais tarde, em 1999, esse número permanece inalterado. Isto é, os 10% mais ricos continuam se apropriando dos mesmos 47,4% da renda total. No outro extremo, os 20% mais pobres que se apropriaram, em 1979, de 2,7% da renda total passaram a usufruir em 1999, de 2,4%. E nesse período, o crescimento do PIB per capita passou de R$ 2,230 para R$ 2,507, um acréscimo de 12,7%, Ou seja, o crescimento econômico não é suficiente para levar a uma melhor distribuição de renda no Brasil. (FERREIRA, 2004). Em 2018, o Brasil registrou o maior nível de desigualdade da série, com um coeficiente de Gini de 0,545 (é uma medida estatística que permite medir a desigualdade econômica em uma determinada população) (IBGE, 2019).
Em 2023, a distribuição de renda no Brasil apresentou algumas mudanças em relação a 1999. Os 10% mais ricos da população brasileira se apropriaram de 51,5% da renda total⁸. Isso representa um aumento em relação aos 47,4% em 1999. Os 20% mais pobres da população brasileira se apropriaram de uma parcela maior da renda total em 2023 em comparação com 1999. Especificamente, os 10% a 20% mais pobres tiveram uma renda média mensal per capita de R$ 379 em 2023, o que representa um aumento em relação aos 2,4% em 1999. O PIB per capita do Brasil em 2023 foi de R$ 50.194, o que representa um aumento significativo em relação aos R$ 2.507 em 1999 (IBGE, 2024; IPEA, 2024). “Em 2023, apesar do aumento do rendimento médio domiciliar per capita em todos os estratos, a desigualdade permanece. O 1% da população do país com maior rendimento domiciliar tinha um rendimento médio equivalente a 39,2 vezes o rendimento dos 40% da população de menor renda” (IBGE, 2024).
A definição de pobreza pode variar dependendo da instituição ou do autor consultado. No Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Social definiu que a linha de pobreza há quem vive com uma renda de até 140 reais por mês. O Banco Mundial usa um conjunto de valores monetários para identificar indivíduos em condição de pobreza ou de extrema pobreza. Esses valores são expressos em dólar e reajustados de tempos em tempos de acordo com a conjuntura econômica internacional e o poder de compra registrado nos países mais pobres do mundo. O indicador é conhecido como linha de pobreza.A pobreza no Brasil é um problema complexo e multifacetado.
Segundo o IBGE, em 2021, cerca de 62,5 milhões de pessoas (ou 29,4% da população do país) estavam na linha da pobreza. Entre estas 17,9 milhões (ou 8,4% da população) estavam na extrema pobreza. A proporção de crianças menores de 14 anos de idade abaixo da linha de pobreza chegou a 46,2%, o maior percentual da série, iniciada em 2012. A proporção de pretos e pardos abaixo da linha de pobreza (37,7%) é praticamente o dobro da proporção de brancos (18,6%). As regiões Nordeste (48,7%) e Norte (44,9%) tinham as maiores proporções de pessoas pobres na sua população. Em 2021, o rendimento domiciliar per capita caiu para R$1.353 o menor nível desde 2012.
Segundo o IBGE em 2022, a pobreza era maior nos domicílios onde viviam crianças. Entre as pessoas com até 14 anos de idade, 49,1% eram pobres e 10,0% eram extremamente pobres, um percentual muito superior ao da população com 60 anos ou mais: 14,8% de pobres e 2,3% extremamente pobres. Havia 67,8 milhões de pessoas na pobreza e 12,7 milhões na extrema pobreza. Frente a 2021, esses contingentes recuaram de 10,2 milhões e 6,5 milhões de pessoas, respectivamente. Entre as mulheres pretas ou pardas, os percentuais foram ainda maiores, chegando a 41,3% de pobres e a 8,1% de extremamente pobres. O arranjo domiciliar formado por mulheres pretas ou pardas, sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos também concentrou a maior incidência de pobreza: 72,2% dos moradores eram pobres e 22,6% eram extremamente pobres.
No entanto, em 2023, 21,6 milhões de domicílios (27,6%) eram afetados por algum grau de insegurança alimentar. A forma mais grave englobava cerca de 3,2 milhões de domicílios (4,1%). Os dados são do módulo Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgado hoje, 25 de março (IBGE, 2024). Segundo o IBGE: a insegurança alimentar é uma situação em que a população de um país ou região não tem acesso físico, social e econômico a recursos e alimentos nutritivos que atendam às suas necessidades para uma vida ativa e saudável. Por outro lado, a pobreza é um estado socioeconômico que se caracteriza pela falta de acesso a recursos financeiros suficientes para atender às necessidades básicas de vida, como alimentação, moradia, educação e saúde.
TRABALHO DECENTE
Formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, o conceito Trabalho Decente, é entendido como o trabalho produtivo e de qualidade, adequadamente remunerado, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana. O trabalho decente é o ponto de convergência de quatro objetivos estratégicos: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, o emprego, a proteção social e o diálogo social. Isso deve orientar as decisões da Organização e definir sua tarefa internacional nos próximos anos (CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DEL TRABAJO, 1999).
No Brasil, em 2005 transcorriam 25 anos “de convivência com uma grave crise no padrão de ‘crescimento’ econômico nacional”. Exauria-se a evolução da renda per capita acompanhada do ciclo de financeirização da riqueza produzido pelos grandes empreendimentos do setor privado frente à ausência de perspectivas para a ampliação significativa do processo de acumulação do capital produtivo (POCHMANN, 2005). Logo, a trajetória de evolução do mercado de trabalho foi significativamente modificada. Não apenas o desemprego crescia rapidamente, como também o salário médio dos ocupados perdia poder aquisitivo. Em 2015, este cenário perdurava (POCHMANN, 2015).
Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em 1997 revelou a existência de 9,5 milhões de empresas informais, ocupando 12,9 milhões de pessoas: 86% pertenciam a trabalhadores autônomos e 14% tinham até cinco empregados (IPEA, 2004). No ano de 2003, a economia informal no Brasil era constituída por 10,3 milhões de empreendimentos. Esse conjunto de empreendimentos absorvia 13,9 milhões de ocupados, sendo 9,5 milhões de conta própria, 1,4 milhões de empregadores, 2,2 milhões de empregados (36,4% com carteira assinada e 63,4% sem carteira assinada) e 707 mil trabalhadores não remunerados (POCHMANN, 2005). Em relação à pesquisa anterior, de 1997, houve crescimento de 10% no número de pequenas empresas, enquanto o número de empresas do setor informal cresceu 9% (IBGE, 2005).
Entre 2007 e 2008, destacou-se o crescimento dos empregados com carteira de trabalho assinada, de 33,1% para 34,5% dos ocupados, totalizando cerca de 31,9 milhões de empregados registrados, sendo 2,1 milhões a mais que no ano anterior (aumento de 7,1%). Ainda em 2008, havia 92,5 milhões de pessoas com cinco anos ou mais de idade ocupadas, destas, 4,5 milhões tinham de 5 a 17 anos de idade, sendo 993 mil delas crianças de 5 a 13 anos. Desse universo, 60,8 milhões (65,8%) estavam submetidos ao emprego assalariado, sendo 40,1 milhões com carteira assinada (66%) e 20,7 milhões sem contrato de trabalho formal (34%). A parte restante dos ocupados que não eram assalariados (31,6 milhões) se dividia em 18,7 milhões de trabalhadores por conta própria (20,2%), 4,6 milhões de trabalhadores sem remuneração (5%), 4,2 milhões de trabalhadores em atividades próprias de produção, consumo e construção (4,6%) e 4,1 milhões de empregadores (4,4%). As pessoas ocupadas representavam 10,2% da população de 5 a 17 anos de idade, 0,7 ponto percentual a menos que em 2007, e 3,3% das crianças de 5 a 13 anos. Esses trabalhadores estavam principalmente em atividades agrícolas e sem registro (IBGE, 2009).
No período de 1976 a 2010, a população economicamente ativa (PEA) feminina passou de 11,4 milhões para 22,4 milhões, a taxa de atividade aumentou de 28,8% para 49,0 e a porcentagem de mulheres no conjunto de trabalhadores foi de 30,3% para 45,3%. Em 2009, em média, eram10,6 milhões de mulheres na força de trabalho, sendo 9,6 milhões ocupadas e 1,1 milhão desocupadas. O contingente de mulheres na inatividade foi estimado em 11,3 milhões. Isto significa que mais da metade da população feminina em idade ativa trabalhava em 2010 e que mais de quarenta e cinco em cada cem trabalhadores eram do sexo feminino na mesma data (IBGE, 2010 apud QUIRINO, 2012).
Embora as mulheres sejam maioria na população de 10 anos ou mais de idade, elas são minoria na população ocupada, mas estavam em maioria entre os desocupados. Acrescenta-se ainda, as mulheres como maioria também na população não economicamente ativa. (IBGE, 2010 apud QUIRINO, 2012). A grande questão para as políticas voltadas para a juventude (16 a 29 anos) é que, não obstante o crescimento daqueles que estudam, de 24,2% para 30,8% entre 1993 e 2012, os jovens no Brasil trabalham e muito.Em 2012, somavam 62% (48,5% só trabalhavam e 13,5% estudavam e trabalhavam) (QUIRINO, 2012).
Os (as) jovens estão mais sujeitos(as) ao desemprego e às condições precárias de trabalho enquanto em 2009 a taxa geral de desemprego era de 8,3%, para os jovens de 15 a 24 anos e essa cifra se elevava a 17,8% (2,1 vezes superior). Entre as jovens mulheres a taxa era ainda mais elevada (23,1%), e alcançava 25,3% entre as jovens mulheres negras. A remuneração recebida também era mais baixa entre os jovens, e boa parte deles estava inserida em atividades com extensas jornadas e condições ainda precárias de saúde e segurança no trabalho (ABRAMO, 2013).
Segundo Druck, no documento Emprego, Desenvolvimento Humano e Trabalho Decente: a experiência brasileira recente (OIT, CEPAL, PNUD, 2008), destaca-se e mantem-se a tendência e os principais problemas que caracterizam a precarização social do trabalho, mas apresentam queda na taxa de desemprego, que cai de 11,4% em 1999 para 8% em 2007. Entretanto, a criação insuficiente de postos de trabalho com um crescimento da produtividade limitado a alguns setores produtivos, e o fato que parte do crescimento das ocupações foi no trabalho informal, o trabalho nas atividades terciárias (comércio e serviços) ganhou peso, mas os empregos criados são ainda de baixa qualidade (informais, temporários e sem contratos) o que aumentou a população ocupada sem direito à seguridade social e os rendimentos do trabalho se deterioraram com números significativos (OIT/CEPAL/PNUD, 2008).
De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios - PNAD 2009, havia 101,1 milhões de pessoas economicamente ativas no Brasil, com 8,4 milhões de desempregados e mais 8,2 milhões de pessoas com ocupações sem remuneração. Ou seja, são 16,6 milhões de pessoas (16,4%) economicamente ativas que estavam fora do mercado de trabalho. O importante é que, em 2013, aproximadamente 6,1 milhões de pessoas trabalhavam sem remuneração (a maioria residia no meio rural), enquanto os trabalhadores informais com renda muito baixa (menos de um salário-mínimo) somavam cerca de 13,5 milhões - ou seja, 19,1% estavam numa situação muito vulnerável. Considerando ainda os trabalhadores informais com renda mensal entre um e menos de dois salários-mínimos, pode-se dizer que a precariedade ocupacional atingia, pelo menos, 32,5 milhões de brasileiros (31,6% da força de trabalho). Contudo, proporcionalmente, as mulheres estão mais expostas a situações de precariedade ocupacional. Em 2009, 40,7% das mulheres estavam em situação precária, contra 34,2% dos homens; em 2013, 34,1% contra 29,7%, respectivamente (PNAD, 2009).
Em 2019, havia aproximadamente 7,2 milhões de subocupados no país, um incremento de quase um milhão de pessoas em relação a 2012. De acordo com os dados da PNAD continua, de modo semelhante ao ocorrido para os ocupados, a expansão da subocupação que deu-se completamente em atividades urbanas e, preferencialmente, entre as mulheres (66%), pretos (38,2%) e pardos (50%), além de pessoas com níveis mais elevados de escolaridade, isto é, com ensino médio completo (88,3%) e superior completo (46,2%) (TROVÃO, 2024).
Entre 1980 e 2018, a quantidade de desempregados foi multiplicada por 10 vezes, fazendo subir a taxa de desocupação de menos de 3% para quase 12% da PEA. Quando compara-se o 1º trimestre de 2012 ao mesmo trimestre de 2023, o Brasil ao executar diversas combinações econômicas, 9 milhões de PEA foram excluídas da força de trabalho (15,6%), um salto de 57,9 milhões para 67 milhões, além dos desocupados e subocupados por insuficiência de horas trabalhadas. Para o mesmo período, o percentual de ocupados cresceu apenas 11% (IBGE/PNADCT, 2023 apud POCHMANN, 2024).
TRABALHO INFANTIL
Ainda que a legislação brasileira restrinja o trabalho de crianças e adolescentes, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), anualmente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a principal pesquisa socioeconômica do país, estimava a existência de cerca de 6.263 milhões de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos de idade ocupadas em atividades econômicas ao longo do ano de 2001. Além destas, havia 280 mil crianças entre 5 e 9 anos de idade (PNAD, 2001).
Em 2005, com queda, ainda representava 5,5 milhões de crianças e adolescentes em trabalho infantil, 66,4 % meninos e 33,6 % meninas, segundo dados do IBGE. Com os dados coletados pela PNAD de 2006, ficou patente que, apesar da proibição legal, 1,4 milhões de crianças de 5 a 13 anos, 571 mil delas nos centros urbanos e 835 mil nas áreas rurais ainda trabalhavam. Dos 5 aos 17 anos, esses números atingiam 5,1 milhões, sendo 3 milhões residentes nas áreas urbanas e 2 milhões nas áreas rurais, o que representava, respectivamente, 11,5%, 8,4% e 23,9% dos que residiam no país e nas referidas áreas (PNAD, 2006).
O trabalho infantil no Brasil constitui, ainda, uma das principais violações aos direitos de crianças e adolescentes, apesar da redução significativa desde os anos de 1990, quando havia cerca de 9,6 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho, para os atuais 3,3 milhões. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2015, verificou-se que desde 2010 a redução nos indicadores foi pequena e em muitos estados os índices aumentaram (PNAD, 2015).
No entanto, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2016, ainda havia no Brasil cerca de 1,8 milhões de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos nesta situação. Desse total, aproximadamente 30 mil tinham entre 5 e 9 anos de idade e 160 mil entre 10 e 13 anos, ou seja, total desrespeito à legislação trabalhista nacional. O restante (cerca de 1.610.000) encontrava-se na faixa etária de 14 a 17 anos. Mesmo entre os maiores de 13 anos, observou-se que cerca de 808 mil não tinham registro na carteira de trabalho. Esse dado também aponta uma situação de descumprimento da lei trabalhista e de precarização da atividade laboral. Ainda segundo a pesquisa, entre os trabalhadores infantis de 5 a 13 anos, apenas 26% recebiam remuneração, enquanto no grupo de 14 a 17 anos, 78,2% eram remunerados (PNAD, 2016).
Mais da metade das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam em casa com cuidados de pessoas ou afazeres domésticos, segundo o Trabalho Infantil da Pnad Contínua 2016. A pesquisa mostrou que 20,1 milhões de crianças dedicaram, em média, 8,4 horas semanais a essas atividades. O montante de crianças entre 5 e 9 anos de idade em 2016 sobe para cerca de 104.000 e entre 10 e 13 anos para aproximadamente 347.000. O restante estaria dividido entre as faixas etárias de 14 a 15 anos (575.000) e 16 a 17 anos (1,3 milhões). Desse total, observa-se uma distribuição desigual entre homens (67%) e mulheres (33%). Quanto à característica da cor ou raça, aproximadamente 66,2% são pretos ou pardos, 33,3% brancos e apenas 0,3% indígenas (PNAD, 2016).Segundo dados da Pnad Contínua 2019, os últimos disponíveis, 1,758 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Desses, 706 mil vivenciavam as piores formas de trabalho infantil. Do total em trabalho infantil no Brasil em 2019, 66,1% eram pretos ou pardos (PNAD, 2019).
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) contínua estimou em 1,8 milhão o número de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade em situação de trabalho infantil no Brasil em 2019, representando 4,6% das pessoas nessa faixa etária. Do total de 1,5 milhão que realizavam atividade econômica, 706 mil estavam ocupadas nas piores formas de trabalho infantil, tais como escravidão, trabalho perigoso, exploração sexual e tráfico de drogas, dentre outras formas previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 (PNAD, 2019).
Em 2022, o Brasil tinha 1,9 milhão de crianças e adolescentes com 5 a 17 anos de idade (ou 4,9% desse grupo etário) em situação de trabalho infantil. Esse contingente havia caído de 2,1 milhões (ou 5,2%) em 2016 para 1,8 milhão (ou 4,5%) em 2019, mas cresceu em 2022. De acordo com a legislação brasileira, o trabalho infantil relaciona-se às atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, visando ou não ao lucro, realizadas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. A sociedade civil e o governo brasileiro dedicaram esforços para a erradicação do trabalho infantil, especialmente a partir dos anos 1990, com a ratificação das Convenções nº 138 e 182 da OIT e a implementação de dispositivos de proteção, como a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em 1996 e sua posterior ampliação (OIT, 2000 e OIT, 2001). Ainda insuficiente, “de acordo OIT, em 2023, cerca de 7,2 milhões de crianças entre 5 e 17 anos estavam em situação de Trabalho Infantil no Brasil” (FERREIRA FILHO, 2023). Mas, a partir de dados obtidos na PNAD (2023) Contínua, 10,9 milhões de jovens não estudavam e não trabalhavam. Apesar da população jovem brasileira ter diminuído de 5,9%, soma-se um total de 48,9 milhões de sujeitos jovens.
Cabe ressaltar que embora o trabalho componha um direito social estabelecido no artigo sexto da Constituição de 1988, não há no país uma política que unifique as diversas ações direcionadas para a geração de trabalho e renda (DE SOUZA, 2023).
TRABALHO E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD
Aprovada em Assembléia Geral da ONU, em 1975, a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência surgiu como uma referência para assegurá-las iguais condições de participação e oportunidades na vida em comunidade (ONU, 1975). A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em 1983 a Convenção de nº 159 sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, que tem como princípio da igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e os trabalhadores em geral (OIT, 1983).
No Brasil, a legislação para acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho entrou em vigor há mais de 34 anos, mais precisamente nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos e na nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que determina cota de vagas para pessoas com deficiência, variando de 2 a 5 % junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários (BRASIL, 1999a; 1999b apud TANAKA e MANZINI, 2005).
Segundo Néri (2003 apud TANAKA e MANZINI, 2005), a Relação Anual de Informações – RAIS, do Ministério do Trabalho e Emprego mostrou que no ano de 2000, dos 26 milhões de trabalhadores formais ativos, apenas cerca de 537 mil eram pessoas com deficiência, representando 2,05% desse total.
De acordo com as declarações das empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em média, 316.659 mil pessoas com deficiência estiveram inseridas formalmente no mercado de trabalho brasileiro no período considerado de 2007 até 2010 (BRASIL, 2012). Ao comparar esse número com a população com deficiência em idade produtiva, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas, percebe-se o quão baixa (irrisória) era a participação deste segmento no trabalho formal. Em termos percentuais, apenas 4,9% das pessoas com deficiência estavam no mercado formal de trabalho no Brasil (GARCIA, 2014).
Sobre o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possuía 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs). Quase 24% da população brasileira era composta por pessoas que possuíam algum tipo de deficiência. Logo, observa-se o aumento progressivo da participação nos últimos anos: 0,77%, em 2014, e 0,73% em 2013. Considerando o recorte por gênero, os dados apontam que 259 mil postos de trabalho são do sexo masculino e 144,2 mil postos do feminino (BRASIL, 2015). Em 2015, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada pelo Ministério do Trabalho, 403,2 mil pessoas com deficiência atuavam formalmente no mercado de trabalho, correspondendo a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios (BRASIL, 2015 apud CABRAL et al., 2018).Em 2023, o Brasil tinha cerca de 18,9 milhões de pessoas com deficiência. Deste total, apenas 5,1 milhões de pessoas com deficiência estavam no mercado de trabalho, enquanto 12,4 milhões estavam fora, entre as pessoas de 14 anos ou mais. Isso significa que essas pessoas estavam procurando ativamente por trabalho, mas não conseguiram encontrar.
CENSO
Apenas no Censo de 2000 em referência à números totais, pode-se dizer que as declarações de pessoas em condição de deficiência foram 12 vezes superiores em relação ao Censo de 1991. Em 1991 o Brasil possuía aproximadamente 1,7 milhão de pessoas com deficiência, o que correspondia à 1,15% da população. Ainda, o número se mostrou inferior à 1981 (IBGE, 1992; CHAGAS; VIOTTI, 2003).
Para a PNAD (1998 e 2003) foi elaborado um suplemento especial de saúde que abordou pontos referentes à capacidade funcional das pessoas para atividades físicas do cotidiano. Nenhuma atenção às deficiências em sua forma estabelecida, mas, de forma indireta. E, “Justificada” pela aproximação a identificação de pessoas com deficiência física, por meio da mobilidade e da restrição às atividades rotineiras por motivo de saúde (CANTORANI et al. 2015 apud IBGE, 2000, 2005).
Em 2010, foram adotadas as recomendações do Grupo de Washington (GW) e a Comissão de Estatísticas da Organização das Nações Unidas (ONU) para elaboração das perguntas com base no grau de dificuldade das pessoas em desempenhar certas funções, usando como marco conceitual a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde (OMS). No entanto, uma parte da pergunta principal foi transformada em orientação auxiliar, sendo lida de forma opcional pelo agente censitário, o que superestimou o número de pessoas com deficiência ao não considerar o uso de acessórios corretivos na avaliação do grau de dificuldade apresentado em determinadas funções, como enxergar, ouvir, entre outras (JUNIOR et al., 2021). A pesquisa identificou um contingente de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representava na época 23,9% da população (FREITAS JÚNIOR et al., 2021).
Em 2018, o IBGE revisou os dados e adotou um novo critério de margem de corte, que fez com que o número de pessoas com deficiência no Brasil ficasse em 12,7 milhões e representasse 6,7% da população em geral, bem abaixo dos 23,9% identificados anteriormente.Para o Censo Demográfico 2020, as perguntas já contemplavam a possibilidade de uso de acessórios corretivos na questão principal. Com a mudança, a expectativa era a de que o novo levantamento censitário corrigisse distorções e apresentasse dados mais fidedignos sobre a população de pessoas com deficiência. Portanto, as mudanças na metodologia do IBGE e de outros órgãos responsáveis pela estatística podem ter contribuído para a diferença nos números de pessoas com deficiência entre 2010 e 2023 (IBGE, 2010, 2022).
A queda no número de pessoas com deficiência no Brasil entre 2010 e 2023 pode ser atribuída a vários fatores: é importante, a definição de "pessoa com deficiência" pode variar, portanto afeta no total contabilizado. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) investigou pessoas com deficiência a partir das dificuldades que elas enfrentam para realizar atividades cotidianas (IBGE, 2010, 2022).
É factível o entendimento de que estes números totais não decorrem do aumento da incidência de deficiências, mas da mudança do conceito de sustentação dos instrumentos de coleta de DADOS e, consequentemente, dos próprios instrumentos INEFICIENTES ( CANTORANI et al., 2015), e as mudanças na metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010) e de outros órgãos responsáveis pela estatística podem ter contribuído para a diferença nos números de pessoas com deficiência entre 2010 e 2023 (IBGE, 2022).
Examinar as políticas e leis que foram implementadas para proteger os direitos das pessoas com deficiência pode fornecer uma visão valiosa. Isso inclui leis de acessibilidade, direitos ao trabalho e à educação, e proteções contra a discriminação. Existem muitos recursos e serviços disponíveis para pessoas com deficiência, incluindo programas de reabilitação, assistência financeira e serviços de apoio à saúde mental. Apesar dos avanços, as pessoas com deficiência ainda enfrentam muitos desafios, incluindo barreiras físicas, estigma social e falta de oportunidades iguais. Compreender esses desafios pode ajudar a identificar áreas onde mais progresso é necessário. A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma área importante. Isso inclui a disponibilidade de empregos, acomodações no local de trabalho e programas de treinamento (RODRIGUES e FREIRE, 2024).
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (DECRETO, n. 6.949, 25/08 2009, art. 1º).
FOME
A década de 1980 é conhecida no Brasil como a "década perdida", um período em que o Brasil, pela péssima gestão, de forma abrupta e profunda, declina numa crise econômica marcada pela hiperinflação, elevação da dívida pública e interrupção do crescimento do PIB. Agravada pelo primeiro choque do petróleo de 1973, que aumentou o preço do petróleo em todo o mundo. Como o Brasil dependia desse petróleo, o aumento foi repassado para os preços. A desaceleração e fragmentação representou uma queda vertiginosa nas médias históricas de crescimento dos cinquenta anos anteriores. A dívida externa do país cresceu para níveis muito altos (100 bilhões em 1984), sendo a maior parte em dólares, como resultado do endividamento ocorrido durante o período ditatorial. Em 1985, iniciou-se uma redemocratização gradual, acompanhada pela eleição indireta de um civil para a Presidência da República. Promulgou-se a Constituição de 1988, materializando-se o fim da ditadura (PELIANO, 2010). A crise, somente em 1994, com a implementação do Plano Real foi CONTORNADA. Então, a instituição do regime de meta de inflação em 1999. Assim, o Brasil vem lutando para manter contida a inflação, ao custo de uma política de juros altos (TRICHES & SIMONETTO, 2006).
Como consequência, a década de 1980 viu aumentar o número de pessoas vivendo em situação de fragilidade. Durante este período, foram implementados diversos programas de alimentação e nutrição que contemplavam a distribuição gratuita de alimentos. No entanto, essas ações tinham caráter assistencialista e não eram suficientes para sanar as questões estruturais relacionadas ao problema da fome (MARANGONI, 2012).
Assim, vários programas foram extintos, restando apenas o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a criação da “Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida”. Em 1995, houve mais uma interrupção nas ações que já vinham sendo feitas e, através da criação do Programa Comunidade Solidária, ficou a cargo das ONGs a atuação no combate à fome e à miséria. Em 1999, é criada a primeira versão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e programas de transferência de renda, como o Bolsa Alimentação.
Apesar desses esforços, a fome continuou sendo um problema significativo no Brasil durante esse período, com milhões de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar. A fome é um fenômeno complexo que é influenciado por uma variedade de fatores, incluindo políticas econômicas e sociais, e continua sendo um desafio significativo para o Brasil e muitos outros países ao redor do mundo.
As políticas econômicas, sociais e a gestão descentralizada e participativa das políticas públicas no Brasil, que foram parte do processo de redesenho institucional implementado no país na década de 1990 e início de 2000, enfrentaram desafios significativos. A corrupção também foi um problema significativo durante esse período. A combinação de políticas, gestão fracassada e corrupção contribuiram para a entrada do Brasil no Mapa da Fome da ONU.
Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) sua construção no Brasil envolveu estratégias e desafios para a promoção da intersetorialidade no âmbito federal de governo. A institucionalidade formal neste nível de governo não era suficiente para promover a intersetorialidade, na hipótese de importante para induzir o processo. A conjugação de diferentes mecanismos institucionais favoreceu a intersetorialidade, como a existência e localização de conselhos integrados por setores de governo e as ONGs na presidência da república, o apoio político da presidência e inclusão do tema como estratégico na agenda governamental, conjugação de espaços institucionais que articulavam os primeiros escalões de governo e que aproxima-se dos níveis técnicos, programas que integrassem produção, comercialização e consumo de alimentos.
A Ação da Cidadania ganhou adesão social e institucional, resultando na formação de milhares de comitês de solidariedade e combate à fome. No final de 1995, estimava-se que existiam mais de cinco mil comitês operando em todo o país. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), surgiu como uma forma de promover ações para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. A política tem um longo percurso, iniciando com ações voltadas aos trabalhadores em 1930 e através do retrato da “Geografia da Fome”, de Josué de Castro. A política passou por percalços, foi reafirmada nos anos 1990, consolidada em 2006, mas regulamentada apenas em 2010, após o reconhecimento da alimentação como direito social.
Os estudos são unânimes no diagnóstico de que o problema da fome no País, atualmente, é a falta de renda para alimentar-se adequadamente, e falta de renda, traduz-se por pobreza, o reflexo das desigualdades existentes no País (HENRIQUES, 2000 apud BELIK, 2001). Agrava-se pelos altos níveis de desemprego e pelas taxas de crescimento econômico insuficientes para incorporar as pessoas que a cada ano PRECISAM ingressar no mercado de trabalho. Associado à falta de políticas públicas no campo da segurança alimentar e a ineficácia, ineficiência à sua gestão com efetividade (RIBEIRO, 2013).
No início dos anos 2000, o tema da fome continuou na pauta nacional. O agravamento da situação da pobreza e a fragilidade das famílias no país, especialmente nas grandes cidades. Adiciona-se a crise econômica e o aumento do desemprego no final da década de 90. Os números utilizados pelo Governo Federal: 54,4 milhões de pessoas sem renda suficiente para os gastos básicos como alimentação, vestuário, moradia e saúde. Destes, cerca de 24 milhões de pessoas não tinham renda suficiente para se alimentar (ROCHA, 2000b apud TAKAGI, 2006). Baseando-se em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 1999, o Projeto Fome Zero - PFZ identificou, em 2001, a existência de 9,3 milhões de famílias (44 milhões de pessoas, cerca de 28% da população brasileira) vulneráveis à fome (INSTITUTO CIDADANIA, 2001a). Estas foram as bases para criação em 2003 do Programa Bolsa Família (PBF), um Programa de Transferência Condicionada de Renda (PTCR) brasileiro, regulamentado em 2004, por meio da Lei nº 10.836/20042 e do Decreto n.o5.209/20043, com base na fusão progressiva de quatro diferentes programas de transferência de renda (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás).
Em números absolutos, considerando a fome como toda manifestação de insegurança alimentar (leve, moderada e grave), em 2004, 73 milhões de pessoas em 18,2 milhões de domicílios enfrentaram alguma forma de restrição alimentar (34,9%), o mesmo ocorreu com 66,2 milhões de pessoas em 17,9 milhões de domicílios no ano de 2009 (30,2%), e com 52 milhões de pessoas residentes em 14,7 milhões de domicílios em 2013 (22,6%) (IBGE, 2014). No período entre 2004 e 2013, segundo a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), a prevalência de insegurança alimentar total caiu de 34,9% para 22,6%, uma redução de aproximadamente 34% (PNAD, 2004).
O cenário traz preocupação, pois o Brasil saiu do Mapa da Fome em 2014-2015. Porém, a partir de 2016, os índices só pioraram de acordo com o IBGE (2019), a fome era uma realidade para cerca de 7 milhões de pessoas no Brasil. Além disso, existem, ainda, mais de 40 milhões de pessoas que não comem a quantidade mínima necessária para uma alimentação adequada, apresentando, por isso, problemas de nutrição, desempenho escolar, faltas constantes ao trabalho e necessidade de acompanhamento médico (IBGE, 2019).
Agora em 2020, o IBGE, por meio da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), trouxe dados revelando aumento da prevalência de insegurança alimentar, em todos os graus, nos domicílios brasileiros no período de 2017-2018. São 36,7% de domicílios, onde moram pessoas que enfrentam algum grau de insegurança alimentar, ou seja, mais de 84 milhões de pessoas, em mais de 25 milhões de domicílios, que lidam com a incerteza ou restrição de alimentos (IBGE/POF, 2020).
No ano seguinte, em 2021, a ONG Oxfam divulgou que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar alcançou os 116,8 milhões, e 19,1 milhões estariam passando fome no Brasil. Estima-se que 33,1 milhões de pessoas em estado de insegurança alimentar grave e outros 30 milhões de indivíduos que não têm segurança quanto às condições que lhes permitiriam poder se alimentar no dia seguinte (OXFAM, 2021). A pesquisa conduzida por investigadoras da Rede PENSSAN, 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no contexto da Pandemia, publicado em 2022, divulgou a volta da fome entre a população brasileira e denunciou que quase 126 milhões de pessoas enfrentam algum grau de insegurança alimentar (REDE PENSSAN, 2022).
Por exemplo, um relatório da ONU de 2023 menciona que cerca de 21,1 milhões de pessoas no Brasil estavam em situação de insegurança alimentar grave entre 2020 e 2022. Isso representa 9,9% da população do país. A estatística é 5,35 vezes maior que o levantamento anterior (referente ao período entre 2014 e 2016), quando 1,9% dos brasileiros estavam nessa situação. E mais, 70,3 milhões de pessoas (cerca de 32,8% da população) estão em algum grau de insegurança alimentar. A desnutrição atingiu 10,1 milhões de pessoas (cerca de 4,7% da população) durante o período pesquisado (ONU, 2023).
O retorno em 2022 ao Mapa da Fome, com sua situação pior, baseado no relatório SOFI (State of Food Security and Nutrition in the World) é um relatório anual preparado conjuntamente pela FAO, IFAD, UNICEF, WFP e WHO para informar sobre o progresso em direção ao fim da fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição (SOFI, 2022). De acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil realizado em 2022, 33,1 milhões de pessoas não tinham o que comer no Brasil e mais da metade da população convivia com algum grau de insegurança alimentar. O fato mais surpreendente é que a insegurança alimentar estava presente também em mais de 60% dos agregados familiares rurais (CRUZ & HESPANHOL, 2024). Gigantesco retrocesso levou o país aos patamares encontrados na década de 1990 (REDE PENSSAN, 2022).
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