As mudanças refletem uma tentativa de “equilibrar” a conservação ambiental com as necessidades de crescimento agrícola e econômico. No entanto, elas também geram debates intensos sobre os impactos na proteção ambiental e na sustentabilidade a longo prazo. Como por exemplo o Projeto de Lei 182 de 07/02/2024.
O objetivo do PL 182/2024 é criar um sistema para o comércio de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, o que pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e a mitigação das mudanças climáticas. O projeto também propõe alterações em leis existentes relacionadas ao meio ambiente e ao sistema financeiro nacional. Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Por exemplo:
Fundação SOS Mata Atlântica numa nota técnica elaborada pela organização indica que o projeto pode desproteger significativamente áreas importantes de biomas brasileiros, como o Pantanal, os Pampas e o Cerrado, permitindo a conversão livre dessas áreas para uso alternativo do solo sem limitações ou autorizações administrativas. Observatório do Clima publicou um documento que detalha o seu posicionamento sobre o PL nº 182/2024. Com a avaliação do projeto e oferecem uma perspectiva sobre como ele pode impactar o meio ambiente e a economia brasileira. Há relatórios de que o PL poderia afetar negativamente a proteção de 48 milhões de hectares de campos nativos, impactando diretamente biomas como o Pantanal, o Cerrado e o Pampa.
Desmatamento nos Biomas
Essas preocupações apontam para um potencial enfraquecimento das proteções ambientais estabelecidas pelo Código Florestal, o que poderia levar a um aumento do desmatamento e da degradação ambiental.
O Código Florestal Brasileiro passou por mudanças significativas desde a sua primeira versão em 1934. A versão mais recente, que substituiu o Código de 1965, foi instituída pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e trouxe várias alterações importantes.
Aqui estão alguns dos principais pontos de mudança:
Áreas de Preservação Permanente (APPs), O novo Código alterou as regras para APPs, especialmente em relação às margens de rios e encostas.
Reserva Legal (RL), houve mudanças nas porcentagens de área que devem ser mantidas como RL dentro de uma propriedade rural, variando de acordo com o bioma.
Cadastro Ambiental Rural (CAR), usa criação é uma das novidades, sendo um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi estabelecido para que proprietários possam regularizar suas propriedades em relação às novas regras de APP e RL.
Flexibilização para Pequenos Proprietários, o novo Código trouxe regras diferenciadas para pequenos proprietários e agricultores familiares, visando facilitar a regularização ambiental.
Anistia para Desmatamentos Antigos, o Código também concedeu anistia para desmatamentos realizados antes de 22 de julho de 2008, o que gerou muita controvérsia e debate.
No entanto, é importante considerar que o debate sobre o projeto ainda está em andamento e que diferentes partes interessadas estão apresentando suas visões para influenciar o texto final do projeto. Para uma análise completa, seria necessário examinar todos os documentos e opiniões relacionados ao PL 182/2024.
PL 182/2024 - Senado Federal.
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